Incluído pela Lei 14.382/2022. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJTO, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2021.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 27/06/2022 Lei 14.382/2022incluído. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
- 16/06/2011 Lei 12.424/2011incluído, alterado. Publicada em 17/06/2011. Texto oficial
- 31/05/2007 Lei 11.481/2007incluído. Texto oficial
Art. 290-A. Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos:
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
I - o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar;
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
II - a primeira averbação de construção residencial de até 70 m² (setenta metros quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social.
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
III - o registro de título de legitimação de posse, concedido pelo poder público, de que trata o art. 59 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , e de sua conversão em propriedade.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
IV - o registro do título de transferência do direito real de propriedade ou de outro direito ao beneficiário de projetos de assentamento rurais promovidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com base nas Leis nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , ou em outra lei posterior com finalidade similar.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 1o O registro e a averbação de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários.
(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 2o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJTO e do TJRS citam este artigo
decisão monocrática do TJGO cita este artigo
5501430-51.2026.8.09.0018 MANDADO DE SEGURANçA COLETIVOTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art290-A