Incluído pela Lei 6.941/1981. 7 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/09/1981 Lei 6.941/1981incluído. Publicada em 16/09/1981. Texto oficial
Art. 293 - Se a escritura deixar de ser lavrada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da comunicação do alienante, esta perderá a validade.
(Incluído pela Lei nº 6.941, de 1981)
Parágrafo único - A ciência da comunicação não importará consentimento tácito do credor hipotecário.
(Incluído pela Lei nº 6.941, de 1981)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do STF citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art293