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TÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias

Registros Públicos

Art. 290

Incluído pela Lei 9.934/1999. 140 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJAL, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

1981alterado · Lei 6.941/1981 1999incluído · Lei 9.934/1999
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 20/12/1999 Lei 9.934/1999incluído. Publicada em 21/12/1999. Texto oficial
  • 14/09/1981 Lei 6.941/1981alterado. Publicada em 16/09/1981. Texto oficial

Art. 290.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).

(Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 1º - O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo, de custas e emolumentos, como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do Maior Valor de Referência.

(Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 2º - Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular - COHABs ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às seguintes limitações:

(Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

a) imóvel de até 60 m 2 (sessenta metros quadrados) de área construida: 10% (dez por cento) do Maior Valor de Referência;

(Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

b) de mais de 60 m² (sessenta metros quadrados) até 70 m 2 (setenta metros quadrados) de área construída: 15% (quinze por cento) do Maior Valor de Referência;

(Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

c) de mais de 70 m 2 (setenta metros quadrados) e até 80 m 2 (oitenta metros quadrados) de área construída: 20% (vinte por cento) do Maior Valor de Referência.

(Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 3º - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com a legislação federal.

(Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 4o As custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal, considerando-se que o imóvel será limitado a até sessenta e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até duzentos e cinqüenta metros quadrados.

(Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

§ 5o Os cartórios que não cumprirem o disposto no § 4o ficarão sujeitos a multa de até R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais) a ser aplicada pelo juiz, com a atualização que se fizer necessária, em caso de desvalorização da moeda.

(Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

Decisões que citam este artigo

140

acórdãos de TJAL, TJMG e outros tribunais citam este artigo

49 TJAL · 29 TJMG · 8 TJES · 7 TJGO · 6 TJDFT · 6 TJRS · 5 TJMA · 4 TJCE
e mais 13 tribunais

4 TJMT · 3 TJSP · 3 TJRJ · 3 TJPR · 3 TJTO · 2 TJAM · 2 TJPI · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 CNJ · 1 TRF5 · 1 TRT14

0257438-18.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 29/10/2026 0701047-92.2025.8.07.0010 460TJDFT, Rel. Edmar Ramiro Correia · 03/09/2026 0285364-08.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 26/08/2026 Ver todos os 140 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art290