Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Sociedades por Ações
  4. Art. 122

CAPÍTULO XI - Assembléia-GeralSEÇÃO I - Disposições Gerais

Sociedades por Ações

Art. 122 Competência Privativa

Redação atual dada pela Lei 14.195/2021. 67 acórdãos e 50 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · Lei 10.303/2001 2011alterado · Lei 12.431/2011 2021alterado · Lei 14.195/2021
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 26/08/2021 Lei 14.195/2021alterado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial
  • 24/06/2011 Lei 12.431/2011alterado. Publicada em 27/06/2011. Texto oficial
  • 31/10/2001 Lei 10.303/2001alterado. Publicada em 01/11/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, aplicando-se, todavia, a partir da data de publicação, às companhias que se constituírem a partir dessa data”. Texto oficial

Art. 122. Compete privativamente à assembleia geral:

(Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

I - reformar o estatuto social;

(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais da companhia, ressalvado o disposto no inciso II do art. 142;

(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

III - tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas;

(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

IV - autorizar a emissão de debêntures, ressalvado o disposto nos §§ 1o , 2o e 4o do art. 59;

(Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

(Vide Lei nº 12.838, de 2013)

V - suspender o exercício dos direitos do acionista (art. 120);

(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

VI - deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social;

(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

VII - autorizar a emissão de partes beneficiárias;

(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

VIII - deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar as suas contas;

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

IX - autorizar os administradores a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

X - deliberar, quando se tratar de companhias abertas, sobre a celebração de transações com partes relacionadas, a alienação ou a contribuição para outra empresa de ativos, caso o valor da operação corresponda a mais de 50% (cinquenta por cento) do valor dos ativos totais da companhia constantes do último balanço aprovado.

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

Parágrafo único. Em caso de urgência, a confissão de falência ou o pedido de recuperação judicial poderá ser formulado pelos administradores, com a concordância do acionista controlador, se houver, hipótese em que a assembleia geral será convocada imediatamente para deliberar sobre a matéria.

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

Decisões que citam este artigo

67

acórdãos de TRT20, TJSP e outros tribunais citam este artigo

12 TRT20 · 10 TJSP · 6 TJPR · 5 TJSC · 5 TJPE · 4 TJDFT · 3 TJMG · 3 TJRJ
e mais 10 tribunais

3 TJRS · 3 TJPI · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TST · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJSE

0751476-90.2025.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 23/09/2026 0009133-82.2026.8.27.2700 Agravo de InstrumentoTJTO, Rel. Adolfo Amaro Mendes · 16/09/2026 0000325-59.2022.8.17.3330 Apelação CívelTJPE, Rel. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos · 10/08/2026 Ver todos os 67 acórdãos
50

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

23 STJ · 8 TJSP · 7 TJPR · 5 TJDFT · 2 TJPE · 2 TST · 1 TJSC · 1 TRF1
e mais 1 tribunais

1 TRF4

AREsp 3306292STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 09/11/2026 0090276-51.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026 0000883-23.2023.8.17.3580 Apelação CívelTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 18/08/2026 Ver todas as 50 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XI - Assembléia-Geral

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art122