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CAPÍTULO XI - Assembléia-GeralSEÇÃO I - Disposições Gerais

Sociedades por Ações

Art. 121

Redação atual dada pela Lei 14.030/2020. 15 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.030/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/07/2020 Lei 14.030/2020alterado. Publicada em 29/07/2020. Texto oficial

Art. 121. A assembléia-geral, convocada e instalada de acordo com a lei e o estatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento.

Parágrafo único. Nas companhias, abertas e fechadas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos do regulamento da Comissão de Valores Mobiliários e do órgão competente do Poder Executivo federal, respectivamente.

(Redação dada pela Lei nº 14.030, de 2020).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art121