Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Sociedades por Ações
  4. Art. 124

CAPÍTULO XI - Assembléia-GeralSEÇÃO I - Disposições Gerais

Sociedades por Ações

Art. 124 Modo de Convocação e Local

Redação atual dada pela Lei 14.195/2021. 93 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · Lei 10.303/2001 2020alterado · Lei 14.030/2020 2021alterado · Lei 14.195/2021
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 26/08/2021 Lei 14.195/2021alterado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial
  • 28/07/2020 Lei 14.030/2020incluído, alterado. Publicada em 29/07/2020. Texto oficial
  • 31/10/2001 Lei 10.303/2001incluído. Publicada em 01/11/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, aplicando-se, todavia, a partir da data de publicação, às companhias que se constituírem a partir dessa data”. Texto oficial

Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

§ 1o A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita:

(Redação da pela Lei nº10.303, de 2001)

I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias;

(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - na companhia aberta, com 21 (vinte e um) dias de antecedência, e a segunda convocação com 8 (oito) dias de antecedência.

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 2º A assembleia geral deverá ser realizada, preferencialmente, no edifício onde a companhia tiver sede ou, por motivo de força maior, em outro lugar, desde que seja no mesmo Município da sede e seja indicado com clareza nos anúncios.

(Redação dada pela Lei nº 14.030, de 2020).

§ 2º-A. Sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo, as companhias, abertas e fechadas, poderão realizar assembleia digital, nos termos do regulamento da Comissão de Valores Mobiliários e do órgão competente do Poder Executivo federal, respectivamente.

(Incluído pela Lei nº 14.030, de 2020)

§ 3º Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.

§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia:

(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - determinar, fundamentadamente, o adiamento de assembleia geral por até 30 (trinta) dias, em caso de insuficiência de informações necessárias para a deliberação, contado o prazo da data em que as informações completas forem colocadas à disposição dos acionistas; e (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares.

(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 6o As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral.

(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Decisões que citam este artigo

93

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

13 TJPR · 12 TJRJ · 9 TJGO · 7 TRT1 · 6 TJRS · 6 TJBA · 5 TJSP · 5 TJMG
e mais 14 tribunais

5 TRT20 · 4 TJPE · 4 TJRN · 4 TRT3 · 3 TJCE · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF3

0201126-43.2022.8.06.0049 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 14/10/2026 5018110-29.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO · 09/10/2026 3015674-17.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 30/09/2026 Ver todos os 93 acórdãos
56

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

13 STJ · 10 TJSP · 10 TJPR · 7 TST · 3 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJRS · 2 TJES
e mais 4 tribunais

2 TRF5 · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJSC

0010347-57.2019.5.15.0043 RRAgTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 31/08/2026 0056697-15.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam · 30/07/2026 5105743-93.2026.8.21.7000 Conflito de competênciaTJRS, Rel. Roberto Arriada Lorea · 06/04/2026 Ver todas as 56 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XI - Assembléia-Geral

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art124