3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art 32. A inscrição consistirá na anotação dos seguintes requisitos celulares:
(Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de TJPA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
1 TJPA · 1 TJDFT · 1 TJBA
0734652-90.2024.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 26/08/2026
0001448-91.2014.8.14.0053TJPA · 18/08/2026
8049273-83.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA
2
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 1653056STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 06/04/2021 AREsp 1319056STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 02/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art32