1 acórdão do TJMT cita este artigo, a mais recente julgada em 22/11/2006.
Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art 35. O oficial recusará efetuar a inscrição se já houver registro anterior no grau de prioridade declarado no texto da cédula, considerando-se nulo o ato que infringir êste dispositivo.
(Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJMT cita este artigo
0016510-04.2006.8.11.0000 ApelaçãoTJMT, Rel. Juracy Persiani · 22/11/2006Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art35