8 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2026.
- § 2: execução suspensa (Resolução do Senado 8/1977, de 26/04/1977)
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Art 36. Para os fins previstos no artigo 30 dêste Decreto-lei, averbar-se-ão, à margem da inscrição da cédula, os endossos posteriores, à inscrição, as menções adicionais, aditivos, avisos de prorrogação e qualquer ato, que promova alteração na garantia ou nas condições pactuadas.
(Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJBA e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJPR citam este artigo
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art36