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CAPÍTULO IISEÇÃO V - Da Nota de Crédito Rural

Títulos de Crédito Rural

Art. 37

3 acórdãos de TJDFT, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.

Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art 37. Os emolumentos devidos pela inscrição da cédula ou pela averbação de atos posteriores poderão ser pagos pelo credor, a débito da conta a que se refere o artigo 4º dêste Decreto-lei.

(Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art37