3 acórdãos de TJDFT, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art 37. Os emolumentos devidos pela inscrição da cédula ou pela averbação de atos posteriores poderão ser pagos pelo credor, a débito da conta a que se refere o artigo 4º dêste Decreto-lei.
(Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de TJDFT, TJMT e outros tribunais citam este artigo
1 TJDFT · 1 TJMT · 1 TJSC
0734652-90.2024.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 26/08/2026
0000518-36.2007.8.11.0107 ApelaçãoTJMT, Rel. Maria Erotides Kneip · 11/03/2019
2007.041961-9 Apelação CívelTJSC, Rel. Jorge Luis Costa Beber · 26/08/2011
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art37