2 acórdãos do TJMT e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2019.
Art 38. As inscrições das cédulas e as averbações posteriores serão efetuadas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da apresentação do título, sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os atos necessários.
(Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMT e do STF citam este artigo
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art38