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CAPÍTULO IISEÇÃO V - Da Nota de Crédito Rural

Títulos de Crédito Rural

Art. 38

2 acórdãos do TJMT e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2019.

Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art 38. As inscrições das cédulas e as averbações posteriores serão efetuadas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da apresentação do título, sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os atos necessários.

(Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art38