Revogado pela Lei 4.589/1964. 11 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TST, TRT16 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/12/1964 Lei 4.589/1964revogado. Publicada em 17/12/1964. Texto oficial
Art. 101 - As Comissões de Salário Mínimo teem por incumbência fixar o salário mínimo da região ou zona, de sua jurisdição.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT16, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001377-37.2025.5.20.0005 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/09/2026 0001786-19.2025.5.20.0003 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 02/09/2026 0001116-68.2023.5.09.0128 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 26/09/2025 Ver todas as 13 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art101