Revogado pela Lei 4.589/1964. 6 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/12/1964 Lei 4.589/1964revogado. Publicada em 17/12/1964. Texto oficial
Art. 123 - O presidente da Comissão ou Subcomissão de Salário Mínimo que, por omissão ou negligência infringir o presente decreto-lei será passivel de demissão, sem prejuízo da imposição da multa prevista no artigo 122.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, STF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000888-85.2024.5.07.0008 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 28/09/2026 0000577-48.2022.5.09.0028 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 24/02/2026 0000836-54.2023.5.09.0013 RRAgTST, Rel. Breno Medeiros · 06/02/2026 Ver todas as 25 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art123