Revogado pela Lei 8.630/1993. 3 acórdãos e 15 decisões monocráticas do TST e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/02/1993 Lei 8.630/1993revogado. Publicada em 26/02/1993. Texto oficial
Art. 280 - São deveres dos operários estivadores:
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 citam este artigo
5002675-72.2024.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 24/04/2026 5012993-85.2022.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 24/04/2026 5002229-61.2023.4.04.7122 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 12/11/2025decisões monocráticas do TST e do TRF4 citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art280