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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 764

1.201 acórdãos e 7.646 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 764 - Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.

§ 2º - Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título.

§ 3º - É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

Decisões que citam este artigo

1.201

acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

656 TST · 132 TRT18 · 104 TRT12 · 81 TRT6 · 34 TRT10 · 32 TRT3 · 28 TRT7 · 26 TRT9
e mais 12 tribunais

22 TRT21 · 20 TRT11 · 16 TRT5 · 11 TRT16 · 10 TRT1 · 8 TRT20 · 7 TRT19 · 5 TRT23 · 5 TRT24 · 2 TRT14 · 1 STF · 1 CNJ

1000526-63.2023.5.02.0033 Ag-RRAgTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 14/10/2026 0020407-83.2016.5.04.0663 Ag-AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 10/09/2026 0002069-10.2024.5.12.0000 ROTTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 13/04/2026 Ver todos os 1.201 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art764