1.201 acórdãos e 7.646 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 764 - Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.
§ 2º - Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título.
§ 3º - É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
22 TRT21 · 20 TRT11 · 16 TRT5 · 11 TRT16 · 10 TRT1 · 8 TRT20 · 7 TRT19 · 5 TRT23 · 5 TRT24 · 2 TRT14 · 1 STF · 1 CNJ
decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art764