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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 767

2.611 acórdãos e 4.914 decisões monocráticas de TST, TRT20 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 767 - A compensação, ou retenção, só poderá ser argüida como matéria de defesa

Decisões que citam este artigo

2.611

acórdãos de TST, TRT20 e outros tribunais citam este artigo

942 TST · 286 TRT20 · 198 TRT21 · 180 TRT10 · 175 TRT18 · 169 TRT6 · 146 TRT12 · 141 TRT3
e mais 14 tribunais

77 TRT1 · 64 TRT7 · 61 TRT16 · 45 TRT5 · 43 TRT9 · 28 TRT14 · 17 TRT11 · 14 TRT19 · 13 TRT24 · 8 TRT23 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJBA · 1 TRF4

5015054-40.2022.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Antônio César Bochenek · 04/11/2026 0010681-14.2021.5.03.0057 Ag-AIRRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 28/10/2026 0010583-84.2024.5.03.0134 Ag-AIRRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 28/10/2026 Ver todos os 2.611 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art767