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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO I - DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 775

Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 3.801 acórdãos e 9.213 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, nas seguintes hipóteses:

(Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - quando o juízo entender necessário;

(Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - em virtude de força maior, devidamente comprovada.

(Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

(Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

3.801

acórdãos de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo

905 TRT6 · 877 TST · 401 TRT21 · 248 TRT1 · 192 TRT10 · 190 TRT9 · 184 TRT12 · 178 TRT11
e mais 15 tribunais

161 TRT18 · 131 TRT3 · 82 TRT19 · 55 TRT5 · 52 TRT7 · 37 TRT16 · 36 TRT14 · 32 TRT20 · 18 TRT24 · 13 TRT23 · 4 TRF3 · 2 STF · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TJPI

0010727-89.2019.5.03.0051 Ag-Ag-AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 10/11/2026 0000828-37.2022.5.09.0749 Ag-AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 05/11/2026 1000027-65.2018.5.02.0062 Ag-AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 05/11/2026 Ver todos os 3.801 acórdãos
9.213

decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

9.161 TST · 19 TRT3 · 12 TRT6 · 5 STJ · 5 TRT12 · 4 STF · 2 TJPR · 2 TJES
e mais 2 tribunais

2 TRT1 · 1 TJMA

0109562-18.2025.5.01.0000 ROTTST, Rel. Liana Chaib · 13/11/2026 0000756-29.2020.5.11.0017 RRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0000685-72.2020.5.11.0002 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 11/11/2026 Ver todas as 9.213 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art775