Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 3.801 acórdãos e 9.213 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, nas seguintes hipóteses:
(Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - quando o juízo entender necessário;
(Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - em virtude de força maior, devidamente comprovada.
(Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.
(Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
161 TRT18 · 131 TRT3 · 82 TRT19 · 55 TRT5 · 52 TRT7 · 37 TRT16 · 36 TRT14 · 32 TRT20 · 18 TRT24 · 13 TRT23 · 4 TRF3 · 2 STF · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TJPI
decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TRT1 · 1 TJMA
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art775