24 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.
Art. 779 - As partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0002089-42.2017.5.09.0028 AIRRTST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 07/08/2026 0002089-42.2017.5.09.0028 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 17/03/2026 0002058-80.2014.5.06.0102 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 03/03/2026 Ver todas as 24 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art779