6 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2026.
Art. 776 - O vencimento dos prazos será certificado nos processos pelos escrivães ou secretários.
(Vide Leis nºs 409, de 1943 e 6.563, de 1978 )
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
1001014-54.2016.5.02.0262 RRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 04/05/2026 1000783-65.2017.5.02.0432 RRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 03/02/2026 0020112-36.2022.5.04.0372 RRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 11/06/2024 Ver todas as 19 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art776