Redação atual dada pela Lei 6.598/1978. 6 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 1978 Lei 6.598/1978alterado.
Art. 778 - Os autos dos processos da Justiça do Trabalho, não poderão sair dos cartórios ou secretarias, salvo se solicitados por advogados regularmente constituído por qualquer das partes, ou quando tiverem de ser remetidos aos órgãos competentes, em caso de recurso ou requisição.
(Redação dada pela Lei nº 6.598, de 1º.12.1978)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000761-77.2025.5.08.0011 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 02/09/2026 0001178-32.2013.5.02.0071 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 19/06/2026 0001239-89.2011.5.02.0481 ARRTST, Rel. Liana Chaib · 21/08/2025 Ver todas as 43 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art778