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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO I - DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 778

Redação atual dada pela Lei 6.598/1978. 6 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Histórico de alterações

1978alterado · Lei 6.598/1978
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 1978 Lei 6.598/1978alterado.

Art. 778 - Os autos dos processos da Justiça do Trabalho, não poderão sair dos cartórios ou secretarias, salvo se solicitados por advogados regularmente constituído por qualquer das partes, ou quando tiverem de ser remetidos aos órgãos competentes, em caso de recurso ou requisição.

(Redação dada pela Lei nº 6.598, de 1º.12.1978)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art778