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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO II - DA DISTRIBUIÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 783

15 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2026.

Art. 783 - A distribuição das reclamações será feita entre as Juntas de Conciliação e Julgamento, ou os Juízes de Direito do Cível, nos casos previstos no art. 669, § 1º , pela ordem rigorosa de sua apresentação ao distribuidor, quando o houver.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art783