18 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 786 - A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo.
Parágrafo único - Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena estabelecida no art. 731 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000563-94.2025.5.07.0002 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 30/09/2026 0011428-92.2025.5.03.0163 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 02/09/2026 0000395-07.2013.5.06.0143 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 03/08/2026 Ver todas as 19 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art786