Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 82.703 acórdãos e 101.011 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído, alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 27/08/2002 Lei 10.537/2002alterado. Publicada em 28/08/2002. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- § 3: declarado inconstitucional em parte (ADC 80, de 03/09/2026)
O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.
Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.
(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.
(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.
(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vide
ADC 80)
§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vide
ADC 80)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
3.507 TRT7 · 2.753 TRT9 · 2.349 TRT20 · 2.259 TRT5 · 1.426 TRT16 · 1.393 TRT19 · 1.006 TRT11 · 764 TRT14 · 693 TR3 · 388 TRT24 · 278 TJMG · 155 TRT23 · 149 TRF3 · 51 TRF4 · 44 TJBA · 44 TRF2 · 35 TJGO · 14 TJSP · 14 TJRS · 14 TRF1 · 12 TJPR · 11 TJPI · 10 TJDFT · 8 TRF5 · 5 TJPB · 5 TR2 · 4 TJRN · 3 TJRJ · 2 TJSE · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJAP
decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
131 TRF1 · 128 TJGO · 64 TJDFT · 43 TJSC · 41 TJMA · 32 TRT1 · 28 STF · 23 STJ · 23 TJPR · 12 TRT23 · 10 TJSP · 8 TJES · 8 TRF5 · 6 TJPB · 5 TJRS · 5 TJPI · 1 TJBA · 1 TR2 · 1 TJAP · 1 TRT9
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art790