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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSeção III - Das Custas e Emolumentos

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 790

Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 82.703 acórdãos e 101.011 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2002alterado · Lei 10.537/2002 2017alterado · Lei 13.467/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído, alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 27/08/2002 Lei 10.537/2002alterado. Publicada em 28/08/2002. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Controle de constitucionalidade
  • § 3: declarado inconstitucional em parte (ADC 80, de 03/09/2026)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.

(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.

(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vide

ADC 80)

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vide

ADC 80)

Decisões que citam este artigo

82.703

acórdãos de TRT3, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

10.654 TRT3 · 10.512 TRT12 · 9.299 TST · 8.941 TRT10 · 7.414 TRT1 · 7.154 TRT6 · 6.802 TRT18 · 4.525 TRT21
e mais 35 tribunais

3.507 TRT7 · 2.753 TRT9 · 2.349 TRT20 · 2.259 TRT5 · 1.426 TRT16 · 1.393 TRT19 · 1.006 TRT11 · 764 TRT14 · 693 TR3 · 388 TRT24 · 278 TJMG · 155 TRT23 · 149 TRF3 · 51 TRF4 · 44 TJBA · 44 TRF2 · 35 TJGO · 14 TJSP · 14 TJRS · 14 TRF1 · 12 TJPR · 11 TJPI · 10 TJDFT · 8 TRF5 · 5 TJPB · 5 TR2 · 4 TJRN · 3 TJRJ · 2 TJSE · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJAP

0081301-40.2026.8.16.0000TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 11/11/2026 2207075-67.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Magalhães Coelho · 11/11/2026 5027516-47.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 Ver todos os 82.703 acórdãos
101.011

decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

97.749 TST · 739 TRT3 · 513 TRF4 · 490 TR3 · 383 TJMG · 205 TRF2 · 204 TRT12 · 157 TRT6
e mais 20 tribunais

131 TRF1 · 128 TJGO · 64 TJDFT · 43 TJSC · 41 TJMA · 32 TRT1 · 28 STF · 23 STJ · 23 TJPR · 12 TRT23 · 10 TJSP · 8 TJES · 8 TRF5 · 6 TJPB · 5 TJRS · 5 TJPI · 1 TJBA · 1 TR2 · 1 TJAP · 1 TRT9

0010131-49.2025.5.03.0034 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0011005-75.2023.5.18.0102 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 13/11/2026 0000732-89.2022.5.05.0019 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 Ver todas as 101.011 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art790