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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO IV - DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 791

Incluído pela Lei 12.437/2011. 9.412 acórdãos e 30.076 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.437/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/07/2011 Lei 12.437/2011incluído. Publicada em 07/07/2011. Texto oficial

Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

§ 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.

§ 3o A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.

(Incluído pela Lei nº 12.437, de 2011)

Decisões que citam este artigo

9.412

acórdãos de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo

1.869 TST · 1.836 TRT21 · 1.352 TRT10 · 881 TRT3 · 795 TRT18 · 645 TRT1 · 624 TRT20 · 405 TRT6
e mais 22 tribunais

357 TRT12 · 177 TRT9 · 148 TRT7 · 124 TRT5 · 34 TRT16 · 32 TRT14 · 27 TRT24 · 24 TRT11 · 20 TRT19 · 19 TRT23 · 8 STF · 8 TJMG · 6 TJES · 5 TJBA · 4 TJRJ · 3 TRF3 · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 CNJ · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TR3

1001270-39.2022.5.02.0471 Ag-RRAgTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/11/2026 0100446-14.2018.5.01.0006 RRAgTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 05/11/2026 0001066-21.2024.5.12.0032 RRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026 Ver todos os 9.412 acórdãos
30.076

decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

29.934 TST · 62 TRT12 · 52 TRT3 · 7 STJ · 6 STF · 5 TJMA · 4 TRT6 · 2 TRF4
e mais 4 tribunais

1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRT23

0000732-89.2022.5.05.0019 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0010467-62.2022.5.03.0065 RRAgTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 0010292-07.2022.5.03.0150 RRAgTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 Ver todas as 30.076 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art791