Incluído pela Lei 12.437/2011. 9.412 acórdãos e 30.076 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/07/2011 Lei 12.437/2011incluído. Publicada em 07/07/2011. Texto oficial
Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
§ 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.
§ 3o A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.
(Incluído pela Lei nº 12.437, de 2011)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
357 TRT12 · 177 TRT9 · 148 TRT7 · 124 TRT5 · 34 TRT16 · 32 TRT14 · 27 TRT24 · 24 TRT11 · 20 TRT19 · 19 TRT23 · 8 STF · 8 TJMG · 6 TJES · 5 TJBA · 4 TJRJ · 3 TRF3 · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 CNJ · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TR3
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRT23
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art791