Incluído pela Lei 13.467/2017. 223.412 acórdãos e 187.937 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - o grau de zelo do profissional;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - o lugar de prestação do serviço;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - a natureza e a importância da causa;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Declarado inconstitucional pela ADI 5766)
§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
9.281 TRT21 · 9.280 TRT5 · 5.894 TRT9 · 5.366 TRT11 · 4.168 TRT16 · 4.095 TRT19 · 4.059 TRT20 · 2.230 TRT14 · 1.360 TRT24 · 221 TRT23 · 34 TRF4 · 12 TJBA · 7 TJSP · 5 TRF5 · 5 TJGO · 3 TJMG · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TJRN · 2 TRF3 · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJMT · 1 TR3 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
12 TJMA · 8 TRT6 · 5 TJMG · 4 TRF5 · 3 TJSP · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJPE
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art791-A