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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO IV - DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 791-A

Incluído pela Lei 13.467/2017. 223.412 acórdãos e 187.937 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - o grau de zelo do profissional;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - o lugar de prestação do serviço;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a natureza e a importância da causa;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Declarado inconstitucional pela ADI 5766)

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

223.412

acórdãos de TRT3, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

35.122 TRT3 · 34.580 TRT1 · 24.351 TRT12 · 20.084 TRT6 · 18.962 TRT18 · 17.783 TRT10 · 15.260 TST · 11.228 TRT7
e mais 29 tribunais

9.281 TRT21 · 9.280 TRT5 · 5.894 TRT9 · 5.366 TRT11 · 4.168 TRT16 · 4.095 TRT19 · 4.059 TRT20 · 2.230 TRT14 · 1.360 TRT24 · 221 TRT23 · 34 TRF4 · 12 TJBA · 7 TJSP · 5 TRF5 · 5 TJGO · 3 TJMG · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TJRN · 2 TRF3 · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJMT · 1 TR3 · 1 TJAP

0020759-57.2022.5.04.0331 RRAgTST, Rel. Breno Medeiros · 11/11/2026 0010166-04.2019.5.03.0136 RRAgTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 09/11/2026 0100571-65.2019.5.01.0064 Ag-AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 09/11/2026 Ver todos os 223.412 acórdãos
187.937

decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

187.043 TST · 384 TRF4 · 245 TRT12 · 79 STF · 60 TRT3 · 35 STJ · 30 TRT1 · 24 TRF2
e mais 9 tribunais

12 TJMA · 8 TRT6 · 5 TJMG · 4 TRF5 · 3 TJSP · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJPE

0010131-49.2025.5.03.0034 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0000924-43.2024.5.07.0036 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0000526-32.2023.5.17.0011 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 Ver todas as 187.937 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art791-A