Redação atual dada pela Lei 10.288/2001. 349 acórdãos e 446 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2001 Lei 10.288/2001alterado. Publicada em 21/09/2001. Texto oficial
Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.
(Redação dada pela Lei nº 10.288, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
10 TRT1 · 9 TRT24 · 7 TRT7 · 7 TRT9 · 7 TRT20 · 3 TRT11 · 2 TRT19 · 1 TRT14 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art793