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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO IV - DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 793

Redação atual dada pela Lei 10.288/2001. 349 acórdãos e 446 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · Lei 10.288/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2001 Lei 10.288/2001alterado. Publicada em 21/09/2001. Texto oficial

Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.

(Redação dada pela Lei nº 10.288, de 2001)

Decisões que citam este artigo

349

acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

95 TST · 57 TRT3 · 54 TRT18 · 35 TRT12 · 19 TRT10 · 17 TRT6 · 13 TRT5 · 12 TRT21
e mais 9 tribunais

10 TRT1 · 9 TRT24 · 7 TRT7 · 7 TRT9 · 7 TRT20 · 3 TRT11 · 2 TRT19 · 1 TRT14 · 1 TRT23

0000379-66.2024.5.17.0012 RR-Ag-EDCiv-RRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 30/09/2026 0000328-82.2022.5.11.0015 RRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 26/08/2026 1000974-81.2025.5.02.0254 RRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 24/06/2026 Ver todos os 349 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art793