Revogado pela Lei 13.467/2017. 29 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017revogado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 792 - Os maiores de 18 (dezoito) e menores de 21 (vinte e um) anos e as mulheres casadas poderão pleitear perante a Justiça do Trabalho sem a assistência de seus pais, tutores ou maridos.
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT7
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0102306-30.2025.5.01.0483 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 27/10/2026 0011470-61.2025.5.15.0017 AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 13/10/2026 0011800-88.2015.5.01.0020 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 23/04/2026 Ver todas as 29 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art792