Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 34.106 acórdãos e 48.433 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído, alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia,
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Declarado inconstitucional pela ADI 5766)
§ 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Declarado inconstitucional pela ADI 5766)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
958 TRT20 · 615 TRT9 · 534 TRT7 · 416 TRT5 · 307 TRT19 · 282 TRT14 · 258 TRT11 · 234 TRT24 · 212 TRT16 · 29 TRT23 · 4 TR3 · 2 TJBA · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF3
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPR
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art790-B