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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSeção III - Das Custas e Emolumentos

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 790-B

Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 34.106 acórdãos e 48.433 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído, alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia,

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Declarado inconstitucional pela ADI 5766)

§ 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Declarado inconstitucional pela ADI 5766)

Decisões que citam este artigo

34.106

acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

7.652 TST · 5.544 TRT3 · 4.731 TRT12 · 3.213 TRT10 · 2.731 TRT18 · 2.460 TRT6 · 2.297 TRT1 · 1.624 TRT21
e mais 15 tribunais

958 TRT20 · 615 TRT9 · 534 TRT7 · 416 TRT5 · 307 TRT19 · 282 TRT14 · 258 TRT11 · 234 TRT24 · 212 TRT16 · 29 TRT23 · 4 TR3 · 2 TJBA · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF3

0020036-95.2021.5.04.0291 RRAgTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 09/11/2026 0010377-76.2018.5.03.0103 RRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 06/11/2026 0000768-38.2022.5.21.0003 RRAgTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/11/2026 Ver todos os 34.106 acórdãos
48.433

decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

48.268 TST · 99 TRT12 · 22 TRT1 · 17 STF · 16 TRT3 · 4 TRF2 · 3 TJMA · 3 TRT6
e mais 1 tribunais

1 TJPR

0010467-62.2022.5.03.0065 RRAgTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 0010292-07.2022.5.03.0150 RRAgTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 1000603-48.2020.5.02.0463 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 13/11/2026 Ver todas as 48.433 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art790-B