Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Consolidação das Leis do Trabalho
  4. Art. 789

TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSeção III - Das Custas e Emolumentos

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 789

Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 30.370 acórdãos e 38.780 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2002alterado · Lei 10.537/2002 2017alterado · Lei 13.467/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 27/08/2002 Lei 10.537/2002alterado. Publicada em 28/08/2002. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Controle de constitucionalidade
  • § 1: execução suspensa (Resolução do Senado 19/1974, de 17/06/1974)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas:

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor;

(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa;

(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa;

(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar.

(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 2o Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais.

(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 3o Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 4o Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal.

(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

Decisões que citam este artigo

30.370

acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

6.445 TST · 4.254 TRT3 · 4.004 TRT1 · 3.256 TRT6 · 2.140 TRT12 · 1.669 TRT9 · 1.478 TRT21 · 1.389 TRT18
e mais 15 tribunais

1.314 TRT10 · 1.087 TRT5 · 957 TRT7 · 653 TRT11 · 512 TRT20 · 355 TRT16 · 323 TRT19 · 273 TRT14 · 139 TRT23 · 104 TRT24 · 13 STF · 2 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TRF3 · 1 TRF2

0001160-34.2024.5.08.0111 RRAgTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 05/11/2026 0010778-06.2024.5.15.0144 RRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/11/2026 0000715-92.2024.5.07.0030 Ag-AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 05/11/2026 Ver todos os 30.370 acórdãos
38.780

decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

38.345 TST · 179 TRT3 · 92 TRT12 · 64 TRT6 · 48 TRT1 · 19 STF · 15 TJMA · 5 TRT23
e mais 6 tribunais

4 STJ · 3 TJPR · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJGO

0002877-84.2012.5.02.0203 AIRRTST, Rel. Roberta de Melo Carvalho · 13/11/2026 0000924-43.2024.5.07.0036 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0000510-26.2023.5.06.0192 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 Ver todas as 38.780 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art789