957 acórdãos e 1.060 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 787 - A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
34 TRT5 · 27 TRT7 · 18 TRT9 · 18 TRT20 · 17 TRT11 · 10 TRT16 · 6 TRT14 · 5 TRT19 · 2 TRT23 · 2 TRT24
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art787