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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO II - DA DISTRIBUIÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 787

957 acórdãos e 1.060 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 787 - A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar.

Decisões que citam este artigo

957

acórdãos de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo

159 TRT12 · 148 TST · 145 TRT3 · 145 TRT18 · 78 TRT10 · 60 TRT21 · 48 TRT6 · 35 TRT1
e mais 10 tribunais

34 TRT5 · 27 TRT7 · 18 TRT9 · 18 TRT20 · 17 TRT11 · 10 TRT16 · 6 TRT14 · 5 TRT19 · 2 TRT23 · 2 TRT24

0010721-56.2019.5.03.0092 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 14/10/2026 0002495-67.2015.5.02.0080 RRAg-AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 07/11/2025 0000032-84.2020.5.17.0008 AIRRTST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 14/05/2025 Ver todos os 957 acórdãos

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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art787