3 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 784 - As reclamações serão registradas em livro próprio, rubricado em todas as folhas pela autoridade a que estiver subordinado o distribuidor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000216-54.2024.5.10.0021 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 09/09/2026 0000216-54.2024.5.10.0021 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 18/08/2026 0000163-59.2022.5.09.0122 RRAgTST, Rel. Marcelo Lamego Pertence · 29/04/2024 Ver todas as 10 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art784