2 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2026.
Art. 781 - As partes poderão requerer certidões dos processos em curso ou arquivados, as quais serão lavradas pelos escrivães ou secretários.
(Vide Leis nºs 409, de 1943 e 6.563, de 1978 )
Parágrafo único - As certidões dos processos que correrem em segredo de justiça dependerão de despacho do juiz ou presidente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRT12 e do TRT1 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000105-27.2024.5.06.0233 RRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 02/03/2026 0000317-96.2023.5.05.0011 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 04/11/2025 0000333-72.2022.5.06.0103 RRAgTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 21/08/2025 Ver todas as 9 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art781