154 acórdãos e 3.676 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 775-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
(Incluído dada pela Lei nº 13.545, de 2017)
§ 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput deste artigo.
(Incluído dada pela Lei nº 13.545, de 2017)
§ 2o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.
(Incluído dada pela Lei nº 13.545, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
6 TRT7 · 4 TRT11 · 3 TRT19 · 3 TRT20 · 3 TRT24 · 2 TRT5 · 2 TRT9 · 1 TRT14 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art775-A