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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO I - DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 775-A

154 acórdãos e 3.676 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 775-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

(Incluído dada pela Lei nº 13.545, de 2017)

§ 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput deste artigo.

(Incluído dada pela Lei nº 13.545, de 2017)

§ 2o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

(Incluído dada pela Lei nº 13.545, de 2017)

Decisões que citam este artigo

154

acórdãos de TRT6, TRT21 e outros tribunais citam este artigo

32 TRT6 · 31 TRT21 · 14 TRT1 · 14 TRT3 · 11 TST · 10 TRT12 · 9 TRT18 · 8 TRT10
e mais 9 tribunais

6 TRT7 · 4 TRT11 · 3 TRT19 · 3 TRT20 · 3 TRT24 · 2 TRT5 · 2 TRT9 · 1 TRT14 · 1 TRT16

0011571-36.2023.5.18.0001 RRAgTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 27/10/2026 0010777-59.2023.5.18.0051 Ag-AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 09/10/2026 0000192-93.2023.5.21.0008 AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 13/10/2025 Ver todos os 154 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art775-A