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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO I - DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 774

Redação atual dada pela Lei 2.244/1954. 695 acórdãos e 785 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

1946incluído · DL 8.737/1946 1954alterado · Lei 2.244/1954
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 23/06/1954 Lei 2.244/1954alterado. Publicada em 30/06/1954. Texto oficial
  • 19/01/1946 DL 8.737/1946incluído. Publicada em 21/01/1946. Texto oficial

Art. 774 - Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Título contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal.

(Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

Parágrafo único. Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário, ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 horas, ao Tribunal de origem.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Decisões que citam este artigo

695

acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

195 TST · 115 TRT18 · 56 TRT10 · 53 TRT6 · 46 TRT3 · 46 TRT21 · 42 TRT12 · 35 TRT9
e mais 14 tribunais

24 TRT5 · 21 TRT1 · 15 TRT20 · 13 TRT14 · 10 TRT7 · 7 STF · 6 TRT16 · 4 TRT11 · 2 TRT24 · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TR3 · 1 TRT19 · 1 TRT23

0011571-36.2023.5.18.0001 RRAgTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 27/10/2026 0020413-55.2025.5.04.0023 Ag-RRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 27/10/2026 0000016-06.2025.5.08.0106 Ag-AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 29/09/2026 Ver todos os 695 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art774