13 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 772 - Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de 2 (duas) testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0100343-39.2022.5.01.0047 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 16/06/2026 0101034-46.2021.5.01.0481 RRAgTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 23/05/2025 0011377-18.2022.5.18.0083 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/05/2025 Ver todas as 13 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art772