7 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TST, TRT19 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2022.
Art. 771 - Os atos e termos processuais poderão ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT19 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TRF2 citam este artigo
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art771