7 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2025.
Art. 785 - O distribuidor fornecerá ao interessado um recibo do qual constarão, essencialmente, o nome do reclamante e do reclamado, a data da distribuição, o objeto da reclamação e a Junta ou o Juízo a que coube a distribuição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000736-39.2024.5.21.0043 AIRRTST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 25/09/2025 0010276-76.2014.5.01.0057 ED-Ag-AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 19/03/2025 0000598-78.2023.5.22.0108 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 10/02/2025 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art785