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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO I - DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 782

4 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TST e do TRT12 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.

Art. 782 - São isentos de selo as reclamações, representações, requerimentos. atos e processos relativos à Justiça do Trabalho.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art782