4 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TST e do TRT12 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Art. 782 - São isentos de selo as reclamações, representações, requerimentos. atos e processos relativos à Justiça do Trabalho.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRT12 citam este artigo
0000114-63.2025.5.12.0046 RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOTRT12 0001207-33.2024.5.12.0002 RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOTRT12 0002197-60.2022.5.12.0045 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT12 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do TST citam este artigo
0000218-57.2024.5.09.0019 AIRRTST, Rel. Lelio Bentes Correa · 30/06/2026 0100959-65.2022.5.01.0030 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 18/08/2025 1001860-59.2023.5.02.0704 AIRRTST, Rel. Lelio Bentes Correa · 13/08/2025 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art782