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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSeção III - Das Custas e Emolumentos

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 790-A

Incluído pela Lei 10.537/2002. 17.330 acórdãos e 148.095 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2002incluído · Lei 10.537/2002
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/08/2002 Lei 10.537/2002incluído. Publicada em 28/08/2002. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:

(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;

(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

II – o Ministério Público do Trabalho.

(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.

(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

Decisões que citam este artigo

17.330

acórdãos de TRT3, TRT21 e outros tribunais citam este artigo

4.262 TRT3 · 2.453 TRT21 · 2.377 TST · 1.642 TRT1 · 1.190 TRT12 · 802 TRT10 · 789 TRT6 · 758 TRT18
e mais 17 tribunais

597 TRT16 · 551 TRT20 · 506 TRT7 · 466 TRT11 · 319 TRT9 · 180 TRT5 · 137 TRT19 · 121 TRT14 · 88 TRT23 · 74 TRT24 · 8 TJMA · 4 TJPI · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TCEPR

0101139-76.2018.5.01.0077 RRAgTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 05/11/2026 0101091-66.2023.5.01.0005 RRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 05/11/2026 0101171-44.2023.5.01.0065 RRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 05/11/2026 Ver todos os 17.330 acórdãos
148.095

decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

147.848 TST · 68 TRT3 · 57 TJMA · 57 TRT12 · 29 STF · 18 TRT6 · 8 TRT1 · 3 STJ
e mais 6 tribunais

2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPB · 1 TRT23

0011525-13.2024.5.15.0028 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 0010467-62.2022.5.03.0065 RRAgTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 0010292-07.2022.5.03.0150 RRAgTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 Ver todas as 148.095 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art790-A