Incluído pela Lei 10.537/2002. 17.330 acórdãos e 148.095 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/08/2002 Lei 10.537/2002incluído. Publicada em 28/08/2002. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:
(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;
(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
II – o Ministério Público do Trabalho.
(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.
(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
597 TRT16 · 551 TRT20 · 506 TRT7 · 466 TRT11 · 319 TRT9 · 180 TRT5 · 137 TRT19 · 121 TRT14 · 88 TRT23 · 74 TRT24 · 8 TJMA · 4 TJPI · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TCEPR
decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPB · 1 TRT23
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art790-A