Incluído pela Lei 13.467/2017. 16.271 acórdãos e 7.322 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - alterar a verdade dos fatos;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
556 TRT7 · 396 TRT9 · 376 TRT5 · 357 TRT20 · 306 TRT14 · 286 TRT16 · 238 TRT19 · 207 TRT11 · 119 TRT24 · 30 TRT23 · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF2
decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art793-B