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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSeção IV-A

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 793-B

Incluído pela Lei 13.467/2017. 16.271 acórdãos e 7.322 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - alterar a verdade dos fatos;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

16.271

acórdãos de TRT3, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

3.105 TRT3 · 2.430 TRT12 · 1.748 TRT6 · 1.641 TRT10 · 1.559 TRT18 · 1.212 TRT1 · 907 TRT21 · 793 TST
e mais 14 tribunais

556 TRT7 · 396 TRT9 · 376 TRT5 · 357 TRT20 · 306 TRT14 · 286 TRT16 · 238 TRT19 · 207 TRT11 · 119 TRT24 · 30 TRT23 · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF2

0000582-13.2015.5.08.0103 RRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 06/11/2026 0010250-23.2024.5.18.0003 Ag-Emb-EDCiv-Ag-AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 05/11/2026 0011349-10.2025.5.03.0165 Ag-AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 05/11/2026 Ver todos os 16.271 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art793-B