Incluído pela Lei 13.467/2017. 929 acórdãos e 465 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
29 TST · 26 TRT5 · 26 TRT7 · 20 TRT21 · 9 TRT11 · 8 TRT14 · 7 TRT19 · 6 TRT16 · 3 TRT24 · 2 TRF5 · 2 TRT23 · 1 TRF4
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art793-D