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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSeção IV-A

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 793-D

Incluído pela Lei 13.467/2017. 929 acórdãos e 465 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único. A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

929

acórdãos de TRT1, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

206 TRT1 · 118 TRT12 · 116 TRT3 · 98 TRT20 · 83 TRT18 · 73 TRT6 · 56 TRT10 · 40 TRT9
e mais 12 tribunais

29 TST · 26 TRT5 · 26 TRT7 · 20 TRT21 · 9 TRT11 · 8 TRT14 · 7 TRT19 · 6 TRT16 · 3 TRT24 · 2 TRF5 · 2 TRT23 · 1 TRF4

0000900-05.2020.5.09.0002 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 23/10/2026 0010135-44.2023.5.15.0092 EDCiv-Ag-AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 20/10/2026 1000142-97.2018.5.02.0705 ARRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 14/10/2026 Ver todos os 929 acórdãos

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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art793-D