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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSeção IV-A

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 793-A

Incluído pela Lei 13.467/2017. 2.087 acórdãos e 1.049 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

2.087

acórdãos de TRT3, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

379 TRT3 · 294 TRT10 · 262 TRT6 · 230 TRT5 · 178 TRT12 · 134 TRT18 · 119 TRT1 · 98 TRT21
e mais 11 tribunais

74 TRT9 · 66 TRT7 · 66 TRT20 · 57 TRT14 · 40 TRT19 · 26 TRT24 · 21 TST · 18 TRT16 · 16 TRT11 · 7 TRT23 · 2 TJMA

0001449-51.2024.5.17.0002 Ag-AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 13/10/2026 1000070-37.2024.5.02.0047 Ag-EDCiv-AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 15/09/2026 0005801-46.2025.5.09.0000 ROTTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 27/08/2026 Ver todos os 2.087 acórdãos

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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art793-A