Incluído pela Lei 13.467/2017. 2.087 acórdãos e 1.049 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
74 TRT9 · 66 TRT7 · 66 TRT20 · 57 TRT14 · 40 TRT19 · 26 TRT24 · 21 TST · 18 TRT16 · 16 TRT11 · 7 TRT23 · 2 TJMA
decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art793-A