11.944 acórdãos e 9.643 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
§ 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.
§ 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
464 TRT5 · 430 TRT21 · 178 TRT11 · 173 TRT20 · 168 TRT7 · 143 TRT14 · 119 TRT16 · 117 TRT19 · 71 TRT24 · 69 TRT23 · 4 STF · 1 TJRN
decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRT6 · 1 TRT23
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art795