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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO V - DAS NULIDADES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 795

11.944 acórdãos e 9.643 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

§ 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.

§ 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão.

Decisões que citam este artigo

11.944

acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

2.702 TST · 1.253 TRT12 · 1.147 TRT6 · 1.132 TRT3 · 1.035 TRT18 · 1.029 TRT9 · 941 TRT10 · 768 TRT1
e mais 12 tribunais

464 TRT5 · 430 TRT21 · 178 TRT11 · 173 TRT20 · 168 TRT7 · 143 TRT14 · 119 TRT16 · 117 TRT19 · 71 TRT24 · 69 TRT23 · 4 STF · 1 TJRN

0000059-37.2024.5.06.0104 Ag-EDCiv-AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 27/10/2026 0010397-53.2023.5.03.0148 Ag-EDCiv-AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 27/10/2026 0100925-60.2017.5.01.0226 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 27/10/2026 Ver todos os 11.944 acórdãos
9.643

decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

9.534 TST · 59 TRT3 · 28 TRT12 · 11 STF · 6 STJ · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRT1
e mais 2 tribunais

1 TRT6 · 1 TRT23

0000731-52.2025.5.23.0002 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 0001445-30.2016.5.10.0021 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 12/11/2026 0000381-26.2025.5.06.0103 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 12/11/2026 Ver todas as 9.643 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art795