266 acórdãos e 158 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 797 - O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
9 TRT9 · 9 TRT14 · 7 TRT19 · 5 TRT11 · 5 TRT21 · 5 TRT24 · 4 TRT5 · 4 TRT7 · 3 TRT23 · 1 TRT16
decisões monocráticas do TST e do TRT3 citam este artigo
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art797