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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO VI - DAS EXCEÇÕES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 799

Redação atual dada pela DL 8.737/1946. 4.462 acórdãos e 16.418 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1946alterado · DL 8.737/1946
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/01/1946 DL 8.737/1946alterado. Publicada em 21/01/1946. Texto oficial

Art. 799. Nas causas de jurisdição da Justiça do Trabalho, sòmente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 1º As demais exceções serão alegadas como matéria de defêsa.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º Das decisões sôbre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Decisões que citam este artigo

4.462

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

1.771 TST · 434 TRT10 · 404 TRT21 · 375 TRT20 · 370 TRT6 · 319 TRT12 · 250 TRT3 · 194 TRT18
e mais 12 tribunais

117 TRT7 · 78 TRT16 · 41 TRT1 · 39 TRT5 · 25 TRT9 · 12 TRT11 · 12 TRT19 · 8 TRT14 · 5 STF · 5 TRT24 · 2 TRT23 · 1 TRF3

1001840-32.2025.5.02.0079 Ag-AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 27/10/2026 0142700-52.1985.5.05.0004 Ag-AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 27/10/2026 1001205-07.2024.5.02.0008 Ag-AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 27/10/2026 Ver todos os 4.462 acórdãos
16.418

decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

16.330 TST · 37 TRT3 · 28 TJCE · 10 TRT6 · 5 STF · 4 TRT12 · 1 TJMA · 1 TRF4
e mais 2 tribunais

1 TRF2 · 1 TRT5

0000115-81.2024.5.09.0041 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 12/11/2026 0000358-35.2026.5.08.0121 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 12/11/2026 0002153-31.2025.5.07.0027 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 12/11/2026 Ver todas as 16.418 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art799