Redação atual dada pela DL 8.737/1946. 4.462 acórdãos e 16.418 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/01/1946 DL 8.737/1946alterado. Publicada em 21/01/1946. Texto oficial
Art. 799. Nas causas de jurisdição da Justiça do Trabalho, sòmente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
§ 1º As demais exceções serão alegadas como matéria de defêsa.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
§ 2º Das decisões sôbre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
117 TRT7 · 78 TRT16 · 41 TRT1 · 39 TRT5 · 25 TRT9 · 12 TRT11 · 12 TRT19 · 8 TRT14 · 5 STF · 5 TRT24 · 2 TRT23 · 1 TRF3
decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF2 · 1 TRT5
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art799