277 acórdãos e 308 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 798 - A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
7 TRT1 · 5 TRT18 · 3 TRT19 · 3 TRT20 · 3 TRT24 · 2 TRT7 · 2 TRT14 · 1 STF · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art798