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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO VI - DAS EXCEÇÕES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 800

Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 478 acórdãos e 656 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído, alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

478

acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

80 TST · 76 TRT3 · 60 TRT10 · 42 TRT6 · 39 TRT20 · 38 TRT18 · 29 TRT12 · 27 TRT21
e mais 10 tribunais

20 TRT5 · 19 TRT7 · 12 TRT9 · 9 TRT19 · 8 TRT11 · 7 TRT14 · 4 TRT23 · 3 TRT1 · 3 TRT16 · 2 TRT24

1000762-66.2026.5.00.0000 CCCivTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 22/10/2026 0080899-74.2025.5.22.0000 ROTTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 14/08/2026 1000434-39.2026.5.00.0000 CCCivTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 25/06/2026 Ver todos os 478 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art800