55 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 804 - Dar-se-á conflito de jurisdição:
a) quando ambas as autoridades se considerarem competentes;
b) quando ambas as autoridades se considerarem incompetentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art804