29 acórdãos e 153 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 810 - Aos conflitos de jurisdição entre os Tribunais Regionais aplicar-se-ão as normas estabelecidas no artigo anterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001176-43.2024.5.09.0019 RRAgTST, Rel. Morgana de Almeida · 05/10/2026 0000637-06.2025.5.08.0008 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 30/09/2026 0000974-92.2024.5.06.0102 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 16/09/2026 Ver todas as 153 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art810