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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO VIII - DAS AUDIÊNCIAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 815

Incluído pela Lei 14.657/2023. 256 acórdãos e 233 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.657/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/08/2023 Lei 14.657/2023incluído. Publicada em 24/08/2023. Texto oficial

Art. 815 - À hora marcada, o juiz ou presidente declarará aberta a audiência, sendo feita pelo secretário ou escrivão a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer.

(Vide Leis nºs 409, de 1943 e 6.563, de 1978 )

§ 1º Se, até 15 (quinze) minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.

(Incluído pela Lei nº 14.657, de 2023)

§ 2º Se, até 30 (trinta) minutos após a hora marcada, a audiência, injustificadamente, não houver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se, consignando seus nomes, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.

(Incluído pela Lei nº 14.657, de 2023)

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, a audiência deverá ser remarcada pelo juiz ou presidente para a data mais próxima possível, vedada a aplicação de qualquer penalidade às partes.

(Incluído pela Lei nº 14.657, de 2023)

Decisões que citam este artigo

256

acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

40 TST · 37 TRT3 · 25 TRT12 · 19 TRT9 · 18 TRT10 · 17 TRT5 · 13 TRT1 · 13 TRT18
e mais 10 tribunais

12 TRT6 · 12 TRT21 · 11 TRT20 · 9 TRT16 · 8 TRT14 · 6 TRT19 · 5 TRT7 · 5 TRT11 · 4 TRT24 · 2 TRT23

0000831-70.2023.5.23.0036 Ag-AIRRTST, Rel. José Roberto Freire Pimenta · 30/09/2025 0000081-57.2014.5.10.0000 ROTST, Rel. Marcelo Lamego Pertence · 07/12/2021 0002804-66.2010.5.18.0000 ROTST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 29/09/2020 Ver todos os 256 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art815